Precatórios: novo golpe

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A Ajuris, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, está alertando sobre um novo golpe na praça contra os credores de precatórios.

Precatório é o seguinte: se você, depois de anos e anos de luta, vence uma ação pecuniária contra o Estado (União, Estados e Municípios), quando esgotados todos os recursos, só resta ao réu pagar. Aí surge o problema: bens do Estado não podem ser penhorados. Então o Judiciário expede uma requisição de pagamento contra a Fazenda Pública.

Como os representantes do Estado são maliciosos (fazem de tudo para arrecadar e mais de tudo ainda para não pagar), criaram um sistema complicado com o objetivo protelar ao máximo possível o pagamento. Esse calote vem de muitos anos, de governos anteriores, e constitui uma arrematada velhacaria estatal. Como o Estado é representado por pessoas, os governantes atuais que estão lá e nada resolveram, são velhacos, ainda que por extensão.

Não é a primeira vez. O golpe maior foi aplicado fins do ano passado quando o Congresso aprovou a Emenda dos Precatórios, de autoria do ínclito senador Renan Calheiros. O objetivo propalado da mudança seria a aceleração do pagamento, mas por enquanto tudo permanece na lesma lerda e a emenda está sub judice no STF, pelos motivos que vale à pena ser vistos aqui.

Não se vislumbra sucesso na empreitada da OAB porque o STF tem proferido decisões eminentemente políticas nestes casos, desde que estilhaçou o direito adquirido em agosto de 2004, ao instituir a contribuição previdenciária dos servidores públicos já aposentados. “O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) sustentou que a derrubada da contribuição provocaria um rombo nas contas da União, Estados e municípios” (Jornal O Sul de 20/08/2004, pág, 3).

Sem contar que o STF deveria determinar a intervenção no ente estatal que não paga precatório requisitado. Centenas de pedidos foram feitos, mas o órgão nunca determinou a medida.

Se existe algo que não é de surpreender, são os golpes dados contra os credores de precatórios. Ora são do banditismo da iniciativa privada, como o do alerta da Ajuris, ora são de iniciativa pública que, como nunca antes na história deste país, revela uma face tão definitivamente facinorosa.

Não bastasse isso, há também os golpes do destino e o maior deles vitimou sete senhoras com mais de 70 anos cada, que lutavam, à sua maneira, contra a velhacagem governamental que se instalou, e se encontra bem arraigada, no sistema de (não)pagamento de precatórios pelo Estado. Foi na tragédia do vôo 3054, da TAM, em julho de 2007.

A nota da Ajuris é a seguinte:

O TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado) alerta aos credores de precatórios que estelionatários estão tentando aplicar um golpe. Os golpistas telefonam ao credor, indicando o número do seu precatório, e se identificam como "o juiz da Central de Precatórios de Brasília, doutor Jorge Nunes", dizendo que os pagamentos de seu precatório serão liberados em três parcelas desde que haja depósito da quantia de 480 reais, em conta cujo número deverá ser obtido pelo telefone de número (85) 9623-0466. O TJ-RS alerta que tais ocorrências devem ser comunicadas à Delegacia de Polícia mais próxima e que os fatos já estão sendo apurados para a devida responsabilização penal dos autores.