STF INCONSEQUENTE

As prisões ordenadas nas investigações das fake news pelo STF não têm justa causa. A origem é ilícita, pois Toffoli não tinha amparo legal para deflagrar o procedimento e fez uma interpretação capenga e mal intencionada do artigo 43 do Regimento Interno.

Indicou Alexandre de Moraes como inquisidor-mor. O indicado poderia, se tivesse alguma visão jurídica e hombridade, declinar das funções face à ilegitimidade do primeiro. Mas quis o destino que nessa época de pandemia houvesse dois ministros do Supremo com sofrível conhecimento jurídico e duvidosa ética e as coisas degringolaram. Que má sorte social, a nossa!

Mas como essas prisões foram ilegais, nada impede que os ilegalmente presos reivindiquem indenizações contra a União, por conta da coação que sofreram. Eles têm, sem dúvida, esse direito e não faltará juiz a julgar as ações em favor deles.

Pena que o ônus vai cair exatamente sobre os cofres públicos federais, ou seja, sobre nós. No governo Bolsonaro. Como se não bastasse o estorvo do STF nas decisões políticas do Executivo, mais esta.

Será que foi de propósito? Não creio. Toffoli e Moraes são nulos em clareza e em clarividência.