A DITADURA DO JUDICIÁRIO

A frase acima, atribuída a Ruy Barbosa, exprime uma verdade absoluta. Cabe ao Judiciário dar a última palavra em qualquer crise na vida social, tanto privada quanto publicamente.  Esgotados os recursos, julgado o feito na 50ª Instância que é o STF, não há mais o que fazer. Na maioria das vezes, então, os doutos declaram uma brilhante prescrição da ação penal e tudo fica como se não tivesse ocorrido. Nossos ministros são mágicos: excluem o tempo e seus fatos da realidade jurídica nacional.

Mas o STF às vezes desvirtua servilmente sua autoridade. No caso de Cesare Battisti decidiu pela extradição mas, ao fim, concedeu ao presidente da República a palavra final. Os ministros gastaram dias no desfile pomposo de suas vaidades e falsa erudição e fulminaram a própria decisão. Eu fiquei envergonhado.

Antes da esculhambação democrática de Sarney, Collor, FHC, Lula e Dilma, os juízes eram probos e confiáveis. E estudiosos. Dizem que Paulo Brossard levava consigo, nas viagens, uma mala com livros de Direito Constitucional para estudar nos hotéis. Se Gilmar Mendes que, segundo dizem, viaja 12 vezes por mês a Portugal, às nossas custas, fizesse o mesmo, seria sem dúvida o mais sábio e erudito de nossos juízes.

Para ingressar na magistratura do Rio Grande do Sul, em 1982, os candidatos enfrentavam provas escritas de Português, Conhecimentos Jurídicos e de prolação de sentenças Cível e Criminal. Depois as provas orais, que chegavam quase a ser cruentas: abordavam os principais ramos do Direito, em pontos sorteados pouco antes. Eram prestadas tête-à-tête com um examinador... Depois, exames médicos. Para avaliar as condições mentais do candidato, um teste psicológico e entrevista psiquiátrica. O Tribunal pedia informações sobre a conduta dos advogados aos Juízes das Comarcas em que atuavam.

Para ser ministro do Supremo nada disto se exige, o que é um absurdíssimo contrassenso: o juiz iniciante lá daquela Comarca no interior do país tinha que comprovar qualificação emocional e profissional maior do que os nomeados para o STF. Por isto é que um Toffoli está lá. Ele foi reprovado em dois concursos para juiz e está claro, absolutamente claro pelo que vem fazendo, que não tem instrução jurídica nem condição emocional de ser ministro do Supremo.

Se o juiz do interior erra, o Tribunal repara. Mas se seis ministros erram, ninguém pode fazer mais nada a não ser engolir em seco, sublimar a raiva e desejar uma pronta alteração na composição do STF.

Ou lutar por ela, como se faz nas ruas hoje em dia, rezando para que a luta não seja inglória, pois não se pode contar com o apoio de quem deveria agir: Legislativo e Judiciário formam um conluio inabalável e fechado na condução de suas atribuições e de seus interesses.