Decisões divergentes e conflitantes ocorrem normalmente no
Judiciário e isso é normal em face da dinamicidade do Direito. Na área criminal
a própria diretriz constitucional determina a interpretação da lei em favor do
réu. No caso de dúvida, por exemplo.
Os princípios humanísticos que qualificam o juiz criminal diante
de situações em que se vê de mãos atadas, presciente de que a decisão mais
justa não é aquela preconizada na Lei, também concorrem para isto. O erro está
em, criado um ponto de exceção, ele logo se expandir e passar a ser aplicado
indiscriminadamente em casos não excepcionais.
Algumas interpretações parecem buscar convencer de que todos os
réus devam ser absolvidos por inexigibilidade de outra conduta e a Sociedade,
esta sim, punida. Como se não bastasse a penalização que ela sofre exatamente
pela criminalidade.
É claro que a crise e o desemprego incentivam a prática de
delitos, principalmente contra o patrimônio. Mas não podemos lutar contra
consequências e esquecer as causas que deveriam ser atacadas visando a
prevenção. A repressão, quando ocorre, o mal já aconteceu.
É impossível o Judiciário intervir administrativamente no Estado e
resolver essa crise. As decisões judiciais são remédio servido a conta-gotas e
só resolve, ou tenta resolver, problemas restritos e limitados à amplitude do
processo: a realidade dos réus e das vítimas, sob a ótica do Estado e do
interesse público. Isto é insuficiente para sanar problemas em larga escala.
Quando se defende um bandido e se culpa a sociedade esquece-se que
o homem é dotado de mecanismos de defesa lícitos. Num jogo de faz-de-conta se quer convencer que os
réus são ingênuos, até bondosos, sem capacidade de tomar conduta ética perante
os fatos da vida. Parece, enfim, que são incapazes para a vida normal e
precisam ser tutelados.
Essa interpretação muitas vezes nega aos réus sua natureza humana,
como se um determinismo psicossocial os impelisse à prática delituosa e isto
fosse justificável porque não têm condições de distinguir o certo do errado e o
bem do mal – eterna luta do Homem desde tempos imemoriais.
Absolver indistintamente, segundo tais interpretações, parece a
solução para estes casos. Na verdade é uma farsa: a folha corrida do
criminoso fica em branco, mas a nódoa do crime ninguém apaga. Nem do seio da sociedade nem da mente da
vítima traumatizada.
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